A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) disponibiliza o Informa RIG, um relatório semanal dirigido à sua base de representação. O objetivo é oferecer um compilado atualizado das principais ações e pautas de interesse do setor de Comércio e Serviços que estão em discussão no Congresso Nacional e no Governo Federal

Semana 24/03 a 28/03

Nesta semana, os trabalhos no Congresso Nacional tendem a diminuir o ritmo devido à viagem dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP). Ambos fazem parte da comitiva presidencial, que iniciou sua agenda no Japão e seguirá para o Vietnã. A viagem se encerra no próximo domingo, dia 30. Com a ausência dos presidentes, os parlamentares concentram-se em pautas que já possuem consenso.

Após a conclusão da votação do orçamento na semana passada e o avanço da instalação das comissões da Câmara dos Deputados, as comissões retomam seus trabalhos com reuniões deliberativas e audiências públicas. Para esta semana, estão previstas ainda a eleição dos vice-presidentes das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Minas e Energia, e Fiscalização Financeira e Controle, além da instalação da Comissão de Administração e Serviço Público.

Quanto as comissões já instaladas, o destaque nessa semana está para as movimentações na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara (CDC), presidida pelo Dep. Daniel Almeida do (PCdoB – BA), pois após muito tempo a comissão, que era presidida pelo Republicanos, teve uma mudança para um novo partido na sua presidência, o que traz expectativas quanto ao ritmo da colegiado.

No Senado, seguem sendo realizadas reuniões da CPI das Bets.

Com o ritmo desacelerado nas Casas Legislativas, o foco da semana é o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado.

PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

Não foram agendados eventos de interesse ao setor.

PAUTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

• TERÇA-FEIRA (25)

PLENÁRIO

CD PL 1663/2023 – Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor: Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
Parecer: Pela Aprovação
Relator: Ossesio Silva (REPUBLIC/PE)
FCS: (Acompanhar)

QUARTA-FEIRA (26)

CDC – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REQ 3/2025 CDC
Requer a realização de Audiência Pública para debater os custos dos alimentos da cesta básica e os sucessivos ajustes de preços.
Posicionamento: Neutro.

CD PL 4355/2019
Obriga os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
FCS (Contrário)
Parecer: Pela aprovação.
Relator: Duarte Jr. (PSB/MA)

CD PL 107/2020
Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.
FCS (Neutro)
Parecer: Pela aprovação.
Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

REQ 07/2025 CDC
Do dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA), requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para a política de juros do Brasil e os impactos na economia e na vida dos trabalhadores e consumidores.
Posicionamento: monitoramento

PL 4756/2023
Do dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento. O parecer da relatora, dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT), é pela aprovação, com substitutivo.
Posicionamento: Favorável.

PAUTA DO SENADO FEDERAL

• TERÇA-FEIRA (25)

PLENÁRIO

O Plenário convocou sessões deliberativas para terça e quarta-feira. Até o fechamento desta edição, não haviam itens de interesse pautados.

Ainda, foram agendadas sessões não deliberativas para segunda e sexta-feira.

CPI DAS BETS

O Senado agendou reuniões para deliberação do tema das Bets.